REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
FORMANDO EM ALTO MAR 03

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - EMPRESA MANDATÁRIA: RAZÃO SOCIAL: CUNHA CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL LTDA ENDEREÇO: HELVECIO MAIA NÚMERO: 325 BAIRRO: GRAGERU MUNICÍPIO: ARACAJU UF: SE CEP:49025-290 CNPJ/MF Nº: 41.239.376/0001-30

1.2 - ADERENTES: RAZÃO SOCIAL:PLANEJAR GESTAO EM EVENTOS LTDAENDEREÇO: GUILHERMINO REZENDE NÚMERO: 451 BAIRRO: SALGADO FILHO MUNICÍPIO: ARACAJU UF: SE CEP:49020-270 CNPJ/MF Nº:21.674.090/0001-76

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: ASSEMELHADA A SORTEIO

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: SE

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 15/02/2025 A  20/01/2026

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/02/2025 A 05/01/2026

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A) A CADA R$ 10,00 (DEZ REAIS) EM COMPRAS, E SEUS MÚLTIPLOS, DE PRODUTOS DE FORMATURA DA EMPRESA ADERENTE, O CONSUMIDOR, TERÁ DIREITO A UM CUPOM, COM O QUAL DEVERÁ, ATÉ ÀS 12 HORAS DO DIA 05/01/2026, FAZER SEU CADASTRO NO PORTAL DO CLIENTE PLANEJAR. APÓS ESSE HORÁRIO, O SISTEMA SERÁ BLOQUEADO AGUARDANDO A RESPECTIVA APURAÇÃO;

B) APÓS A COMPRA DOS PRODUTOS NA EMPRESA ADERENTE, O CLIENTE RECEBERÁ SEUS CUPONS DE ACORDO COM A MULTIPLICIDADE PROPOSTA NO REGULAMENTO. CADA CUPOM TERÁ UM CÓDIGO NUMÉRICO DE 06 (SEIS) DIGITOS. O CLIENTE DEVERÁ ACESSAR O PORTAL DO CLIENTE PLANEJAR PARA CADASTRAR SEU CUPOM, SEGUINDO O PASSO A PASSO NO SITE DA PROMOÇÃO;

C) NO DIA DA APURAÇÃO, MEDIANTE SUPERVISÃO E AUDITORIA DA CUNHA CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL LTDA, SERÁ CONTEMPLADO O FORMANDO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DO REGULAMENTO E O SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL;

D) O FORMANDO NÃO ESTIVER ADIMPLENTE COM SEU CONTRATO, NÃO PODERÁ RECEBER, NEM CADASTRAR OS CUPONS DA PROMOÇÃO;

E) EM CASO DO FORMANDO REALIZAR O CANCELAMENTO / DISTRATO DO SERVIÇOS CONTRATADOS, AUTOMATICAMENTE TODOS OS SEUS CUPONS SERÃO CANCELADOS;

F) BILHETES ATRIBUÍDOS E NÃO VENDIDOS FICAM EM POSSE DO CLIENTE;

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 20/01/2026 10:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/02/2025 00:00 A 05/01/2026 12:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 17/01/2026 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. MINISTRO GERALDO BARRETO SOBRAL NÚMERO: 2100 BAIRRO: JARDINS MUNICÍPIO: ARACAJU UF: SE CEP: 49026-010 LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE COMERCIAL PLANEJAR FORMATURAS PRÊMIOS QUANTIDADE: 01 DESCRIÇÃO: 01 (UM) PACOTE DE VIAGEM EM CRUZEIRO MARÍTIMO NACIONAL, COM DIREITO A 01 (UM) ACOMPANHANTE, NO CRUZEIRO DA MSC EM REGIME DE ALL INCLUSIVE SEM BEBIDAS, DURANTE 04 DIAS E 03 NOITES, CABINE CATEGORIA I – INTERNA, COM EMBARQUE E DESEMBARQUE NO PORTO DE SALVADOR/BA, INCLUINDO SEGURO VIAGEM PARA 02 (DUAS) PESSOAS, DE ACORDO COM DISPONIBILIDADE DE TEMPORADA MARÍTIMA.

10 - PREMIAÇÃO TOTAL: QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS: 01 VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO R$ 7.240,00 (SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS)

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

A) OS NÚMEROS DA SORTE SERÃO DISTRIBUÍDOS AOS PARTICIPANTES DE FORMA CONCOMITANTE, ALEATÓRIA E EQUIVALENTE, COM 6 DÍGITOS (SENDO QUE O PRIMEIRO DÍGITO DA ESQUERDA PARA A DIREITA CORRESPONDE AO NÚMERO DE SÉRIE E OS CINCO RESTANTES AO NÚMERO DE ORDEM), REFORÇANDO QUE UM NÚMERO DA SORTE SÓ SERÁ EFETIVAMENTE VÁLIDO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PREMIAÇÃO POR PARTE DO CONTEMPLADO, DESDE QUE CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS CONSTANTES NO PRESENTE REGULAMENTO.

B) CASO A EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL NÃO VENHA A OCORRER NA DATA PREVISTA, POR QUALQUER MOTIVO, SERÁ CONSIDERADA PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO RESULTADO DESTA PROMOÇÃO, A DATA DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL SUBSEQUENTE.

C) CASO TENHAM SIDO GERADOS NÚMEROS DA SORTE QUE ATINJAM O MONTANTE TOTAL POSSÍVEL PARA A PROMOÇÃO, A PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO SERÁ ENCERRADA, SENDO QUE EM HIPÓTESE ALGUMA SERÃO EMITIDOS NOVOS NÚMEROS DA SORTE.

D) SERÁ LOCALIZADO UM CONTEMPLADO EXTRAÍDO ATRAVÉS DO RESULTADO DA LOTERIA FEDERAL, CONFORME REGRA ABAIXO:

E) FORMA DE APURAÇÃO: EM HORÁRIO PRÓXIMO ÀS 19H00 DO DIA 17/01/2026, HAVERÁ O SORTEIO DO NÚMERO DE SORTE COM BASE NA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL.

F) A DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE SÉRIE SERÁ O ALGARISMO DA DEZENA SIMPLES DO PRIMEIRO PRÊMIO DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL (QUE É O SEGUNDO NÚMERO DA DIREITA PARA A ESQUERDA DO 1º PRÊMIO DA LOTERIA FEDERAL).

G) CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE ORDEM: A DEFINIÇÃO DO ELEMENTO SORTEÁVEL SE DARÁ A PARTIR DOS PRÊMIOS DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL, LIDOS DE CIMA PARA BAIXO, POR MEIO DA COMBINAÇÃO DAS UNIDADES SIMPLES DO PRIMEIRO AO QUINTO PRÊMIO. EXEMPLO:

 

RESULTADO HIPOTÉTICO DA LOTERIA FEDERAL
1º PRÊMIO 0 2 5 2 1
2º PRÊMIO 3 4 4 4 5
3º PRÊMIO 5 6 8 8 4
4º PRÊMIO 6 5 9 1 2
5º PRÊMIO 1 2 0 0 8

 

NÚMERO DE SÉRIE 2 E ELEMENTO SORTEÁVEL: 15428 – COM A SÉRIE O “NÚMERO DA SORTE CONTEMPLADO” FICARÁ: 215428.

H) NÚMERO DA SORTE CONTEMPLADO: SÉRIE APURADA SEGUIDA DO ELEMENTO SORTEÁVEL APURADO. REGRA DE APURAÇÃO DO CONTEMPLADO: PARA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO PARTICIPANTE CONTEMPLADO, ESTE DEVERÁ POSSUIR O “NÚMERO DA SORTE” QUE COINCIDE EXATAMENTE COM O “NÚMERO DA SORTE CONTEMPLADO” E ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO.

I) O CONTEMPLADO DO PRÊMIO SERÁ O DETENTOR DO CUPOM NUMERADO ELETRÔNICO QUE COINCIDA EXATAMENTE COM O NÚMERO DE SORTE CONTEMPLADO.

J) REGRA DE APROXIMAÇÃO: NO CASO DE NÃO TER SIDO DISTRIBUÍDO O NÚMERO DE SORTE QUE COINCIDA COM O NÚMERO DA SORTE CONTEMPLADO, DAR-SE-Á A ENTREGA DO PRÊMIO AO NÚMERO DE SORTE COM NÚMERO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, ATÉ QUE SE ESGOTEM TODAS AS POSSIBILIDADES PARA CIMA DESTA MESMA SÉRIE (99.999), OU, CASO ESTE TAMBÉM NÃO TENHA SIDO DISTRIBUÍDO, AO IMEDIATAMENTE INFERIOR ATÉ 0, NA MESMA SÉRIE, ATÉ QUE SE ENCONTRE UM NÚMERO DE SORTE DISTRIBUÍDO MAIS PRÓXIMO AO APURADO COM BASE NA LOTERIA FEDERAL. CASO NÃO TENHA CONTEMPLADO NESTA SÉRIE, APLICAR-SE-Á AS MESMAS REGRAS NA SÉRIE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADO GANHADOR, NA SÉRIE INFERIOR E ASSIM ALTERNADAMENTE, ATÉ QUE SE LOCALIZEM O GANHADOR.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: A) NÃO ESTAR ADIMPLENTE COM SEU CONTRATO; B) NÃO POSSUIR CONTRATO ATIVO;

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A) A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA CAMPANHA PARA O PÚBLICO EM GERAL, SERÁ FEITA POR CARTAZ AFIXADO NA SEDE DA EMPRESA PROMOTORA, POST NAS REDES SOCIAIS E PELO HOTSITE: WWW.FORMANDOEMALTOMAR.COM.BR O CONTEMPLADO SERÁ NOTIFICADO POR TELEFONE E E-MAIL.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: A) O PRÊMIO CONSTITUÍDO POR PACOTE DE VIAGEM, SERÁ ENTREGUE NA FORMA DE CARTA COMPROMISSO, EM DUAS VIAS, ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PROMOTORA E PELO CONTEMPLADO, NA SEDE DA EMPRESA PROMOTORA OU NO DOMICÍLIO DO CONTEMPLADO, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DA APURAÇÃO, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS, INCLUINDO LOCOMOÇÃO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, CASO A ENTREGA DO PRÊMIO SEJA FEITA NA SEDE DA PROMOTORA E O CONTEMPLADO RESIDA EM OUTRO MUNICÍPIO.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A) O REGULAMENTO COMPLETO DA CAMPANHA ESTARÁ DISPONÍVEL NA SEDE DA EMPRESA PROMOTORA E NO HOTSITE: WWW.FORMANDOEMALTOMAR.COM.BR

B) O NÚMERO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO EMITIDO PELA SECAP – MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSTARÁ, OBRIGATORIAMENTE, DE FORMA CLARA E PRECISA EM TODO O MATERIAL UTILIZADO NA DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO, BEM COMO NO CUPOM E NO REGULAMENTO DA CAMPANHA.

C) A EMPRESA PROMOTORA COMPROVARÁ, JUNTO À SECAP – MINISTÉRIO DA ECONOMIA, A PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS EM ATÉ 08 DIAS ANTES DA DATA MARCADA PARA A APURAÇÃO.

D) MEDICAMENTOS, ARMAS E MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO OU DE ESTAMPIDO, BEBIDAS ALCOÓLICAS (ENTENDIDAS PARA ESTE FIM AS BEBIDAS POTÁVEIS COM TEOR ALCOÓLICO SUPERIOR A TREZE GRAUS GAY LUSSAC), FUMO E SEUS DERIVADOS NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO CONFORME VETO DO ART. 10º DO DECRETO Nº 70.951/72.

E) FICA PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA PROMOTORA BEM COMO DE SEUS PARENTES DE PRIMEIRO GRAU. SERÁ FIXADA UMA LISTA NO LOCAL DO SORTEIO COM O NOME DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA PROMOÇÃO. NO ATO DA APURAÇÃO A EMPRESA CONSULTARÁ SEU BANCO DE DADOS PARA CONFERIR SE O NOME DO GANHADOR NÃO CONSTA NA LISTA DE PESSOAS IMPEDIDAS. CASO OCORRA, SERÁ REALIZADO O SORTEIO DE UM NOVO CUPOM.

F) FICA, DESDE JÁ, ELEITO O FORO CENTRAL DA COMARCA DO PARTICIPANTE PARA SOLUÇÃO DE QUAISQUER QUESTÕES REFERENTES AO REGULAMENTO DA PRESENTE PROMOÇÃO.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE PODERÁ PARTICIPAR DA PROMOÇÃO QUALQUER CONSUMIDOR QUE PREENCHA OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO REGULAMENTO DA CAMPANHA AUTORIZADA; OS PRÊMIOS NÃO PODERÃO SER CONVERTIDOS EM DINHEIRO; É VEDADA A APURAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO; OS PRÊMIOS SERÃO ENTREGUES EM ATÉ 30 DIAS DA DATA DA APURAÇÃO/SORTEIO, SEM QUALQUER ÔNUS AOS CONTEMPLADOS QUANDO O PRÊMIO SORTEADO, GANHO EM CONCURSO OU CONFERIDO MEDIANTE VALE-BRINDE, NÃO FOR RECLAMADO NO PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS, CONTADOS, RESPECTIVAMENTE, DA DATA DO SORTEIO, DA APURAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO OU DO TÉRMINO DO PRAZO DA PROMOÇÃO, CADUCARÁ O DIREITO DO RESPECTIVO TITULAR E O VALOR CORRESPONDENTE SERÁ RECOLHIDO, PELA EMPRESA AUTORIZADA, AO TESOURO NACIONAL, COMO RENDA DA UNIÃO, NO PRAZO DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS; EM CASO DE PROMOÇÕES COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE, SENDO ESTE CONTEMPLADO, DEVERÁ, NO ATO DA ENTREGA DO PRÊMIO, SER REPRESENTADO POR SEU RESPONSÁVEL LEGAL; À EXCEÇÃO DAS PROMOÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-A, § 3º, DA LEI 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971; A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS PODERÁ SER FEITA ATÉ UM ANO APÓS A APURAÇÃO DA PROMOÇÃO COMERCIAL; AS DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DE RECLAMAÇÕES DOS PARTICIPANTES SERÃO, PRIMEIRAMENTE, DIRIMIDAS PELA PROMOTORA, PERSISTINDO-AS, ESTAS DEVERÃO SER SUBMETIDAS À SPA/MF. OS ÓRGÃOS LOCAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECEBERÃO AS RECLAMAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS; A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS APÓS A DATA DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS; O REGULAMENTO DEVERÁ SER AFIXADO EM LUGAR DE AMPLA VISIBILIDADE E SE APRESENTAR EM TAMANHO E EM GRAFIA QUE VIABILIZEM A COMPREENSÃO E VISUALIZAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR PARTICIPANTE DA PROMOÇÃO COMERCIAL; ALÉM DOS TERMOS ACIMA, A PROMOÇÃO COMERCIAL DEVERÁ OBEDECER ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 5.768, DE 1971, NO DECRETO Nº 70.951, DE 1972, PORTARIA SEAE Nº 7.638, DE 2022, PORTARIA MF Nº 67, DE 2017, PORTARIA SECAP Nº 20.749 DE 2000, E EM ATOS QUE AS COMPLEMENTAREM. PARA AS MODALIDADES "SORTEIO" E "ASSEMELHADA A SORTEIO" A EMPRESA DEVERÁ ANEXAR A LISTA DE PARTICIPANTES NA ABA "APURAÇÕES", CONTENDO NOMES E NÚMEROS DA SORTE DISTRIBUÍDOS, APÓS O TÉRMINO DE CADA PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E ANTES DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA. O ARQUIVO DEVERÁ SER NO FORMATO .CSV, .XLS OU .ZIP E CADA ARQUIVO PODERÁ TER ATÉ 250 MB. A INFRINGÊNCIA ÀS CLÁUSULAS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E DO REGULAMENTO CONSTITUEM DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE OPERAÇÃO E ENSEJAM AS PENALIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 13 DA LEI Nº. 5.768, DE 1971. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER REALIZADA ATÉ A DATA CONSTANTE NO CABEÇALHO DA PROMOÇÃO NO SCPC, CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS NA PORTARIA SEAE Nº 7.638, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSTITUI EM MORA ÀS EMPRESAS PROMOTORAS. A NÃO REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ATÉ A DATA DE SEU VENCIMENTO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) INCIDENTE SOBRE A SOMA DOS VALORES DOS BENS PROMETIDOS A TÍTULO DE PREMIAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE REALIZAR AS OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA, DURANTE O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA LIMITE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.

A FIXAÇÃO DA MULTA PODERÁ SER REVISTA EM GRAU DE RECURSO ADMINISTRATIVO, A SER APRESENTADO CONFORME O ART. 56 DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.